Determinada pessoa jurídica, em conluio com agentes públicos, assegurou a assinatura de contrato administrativo a um preço superfaturado. Dias após a conclus...

26077|Direito Administrativo|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

Determinada pessoa jurídica, em conluio com agentes públicos, assegurou a assinatura de contrato administrativo a um preço superfaturado. Dias após a conclusão do serviço, o tribunal de contas determinou a suspensão da última parcela do pagamento, por suspeita de irregularidades na licitação.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
O acórdão de mérito do tribunal de contas que apura o dano à administração, imputando débito a agentes públicos, tem prazo prescricional de cinco anos.
B
Se constatada falha do notário em comunicar a existência de operação suspeita de lavagem de dinheiro praticada pelo agente público beneficiado, serão aplicadas àquele as sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção.
C
A responsabilização individual dos dirigentes e dos administradores exclui a responsabilização da pessoa jurídica nas sanções descritas na Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção.
D
A celebração de acordo de leniência no qual sejam apresentadas provas robustas do envolvimento de agentes públicos na infração poderá reduzir o valor devido a título de indenização pelo dano causado.
E
O tribunal de contas não é competente para determinar a suspensão do pagamento do contrato, uma vez que o ato de sustação é privativo do Congresso Nacional ou de órgão legislativo correlato.

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