Órgão da administração pública abriu pregão eletrônico para a contratação de solução de tecnologia da informação (TI). A proposta classificada em primeiro lu...

26076Desatualizada|Direito Administrativo|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

Órgão da administração pública abriu pregão eletrônico para a contratação de solução de tecnologia da informação (TI). A proposta classificada em primeiro lugar na fase de apresentação de propostas não obteve êxito na fase seguinte, a de habilitação, visto que o concorrente requereu prazo para o cumprimento da exigência de apresentação de certificação de qualidade. Assim, depois de verificada a demonstração fiscal dos concorrentes, foi contratada a segunda proposta mais vantajosa.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

A
O pregão é modalidade de licitação que não se presta à contratação de serviços e soluções de TI.
B
Por se tratar de pregão, a fase de habilitação deveria preceder à da apresentação de propostas.
C
Na modalidade pregão, a demonstração de regularidade fiscal exigida dos concorrentes não inclui prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
D
Eventual culpa no ato de desclassificação da primeira proposta mais vantajosa é suficiente para a configuração de improbidade administrativa.
E
A exigência, na fase de habilitação, de certificação relativa ao objeto da licitação afronta o caráter competitivo do certame, por implicar despesas anteriores à contratação.

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