A absolvição sumária na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida é sentença de mérito, definitiva, em tudo equivalente à absolvição pro...

26049|Direito Processual Penal

TJ-TO Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

2022

médio

Código de Processo Penal, art. 415

A absolvição sumária na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida é sentença de mérito, definitiva, em tudo equivalente à absolvição proferida ao final de um processo de competência do juiz singular.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A
não será cabível a absolvição sumária, na modalidade de absolvição imprópria;
B
ao absolver sumariamente o réu por inimputabilidade, o juiz não precisa examinar a existência de outras teses defensivas;
C
se o acusado for semi-imputável, é possível a absolvição sumária com aplicação de medida de segurança;
D
contra decisão de absolvição sumária, é cabível o recurso de apelação residual;
E
não há previsão para o recurso de ofício da sentença de absolvição sumária.