João, servidor público estadual, foi informado de que estava sendo investigado pela possível prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei n...

26013|Direito Administrativo

TJ-TO Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

2022

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º - 11º

João, servidor público estadual, foi informado de que estava sendo investigado pela possível prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. Esses atos estariam enquadrados na tipologia do (1) enriquecimento ilícito; (2) do dano ao patrimônio público; e (3) da violação aos princípios regentes da atividade estatal.

À luz da sistemática adotada pelo referido diploma normativo:

A
as tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol taxativo;
B
as tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol exemplificativo;
C
apenas as tipologias referidas em 1 e 2 são descritas em rol exemplificativo;
D
apenas a tipologia referida em 3 é descrita em rol exemplificativo;
E
apenas as tipologias referidas em 1 e 3 são descritas em rol taxativo.