Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que...

26009|Direito Administrativo

TJ-TO Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

2022

médio

Código Tributário Nacional, art. 78

Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público.

Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:

A
exemplo do poder de polícia;
B
exemplo da seguridade social;
C
exemplo do poder vinculado;
D
incompatível com a ordem constitucional, já que direitos individuais não podem ser objeto de restrição;
E
circunscrita à imposição de restrições ao direito de propriedade, considerando a função social que deve cumprir.