O secretário de Administração Tributária do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de serem compartilhados dados dos contribuint...

26005|Direito Tributário

TJ-TO Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

2022

médio

Código Tributário Nacional, art. 198º - 199º
- Código Tributário Nacional, art. 198
- Código Tributário Nacional, art. 199

O secretário de Administração Tributária do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de serem compartilhados dados dos contribuintes com a secretaria homônima do Estado Beta, de modo a viabilizar a sua atuação de forma integrada.

A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos dados:

A
podem ser compartilhados, mas apenas na forma da lei, não a partir do voluntarismo dos órgãos envolvidos;
B
podem ser compartilhados, apenas na forma de lei complementar, se disserem respeito a cadastros;
C
são alcançados pelo sigilo, logo, o compartilhamento está condicionado à existência de prévia autorização judicial;
D
podem ser livremente compartilhados, independentemente de sua natureza, o que é determinado pela ordem constitucional;
E
podem ser compartilhados, caso digam respeito a cadastros e a informações fiscais, o que pode ser feito na forma da lei ou convênio.