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De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto a...


25660|Direito Ambiental|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

  • A

    todas as espécies de penas descritas na legislação penal podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

  • B

    somente a pena de multa pode ser aplicada a pessoa jurídica.

  • C

    a pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

  • D

    a pena de multa e penas restritivas de direitos, salvo a prestação de serviços à comunidade, podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

  • E

    nenhuma pena restritiva de direitos pode ser aplicada a pessoa jurídica.