A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo E...

25610|Direito Tributário|superior

2022

CESPE / CEBRASPE

A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:

A
nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, aos créditos tributários sob a administração da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará.
B
nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, à dívida tributária dos municípios paraenses.
C
nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, aos casos de geração de crédito para o devedor dos débitos transacionados.
D
nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, sem análise da proposta individual de iniciativa do devedor.
E
nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, sem análise da proposta formalizada por autoridade competente.

Ver todas as questões desta prova