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A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


25593|Direito Constitucional|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    O princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.

  • B

    Os estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.

  • C

    Lei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  • D

    Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

  • E

    O texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.