O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região prevê, dentre outras, as seguintes hipóteses: I) quando for parte pessoa jurídica de Dire...

25062|Direito do Trabalho

2023

médio

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 83
Lei da Ação Civil Pública, art. 5º
Lei de Organização do Ministério Público Federal, art. 83

O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região prevê, dentre outras, as seguintes hipóteses: I) quando for parte pessoa jurídica de Direito Público, II) quando tratar de acidente de trabalho e III) nas ações civis públicas ou coletivas em que não atuar como parte.

Os itens I, II e III serão, respectivamente, remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para Parecer,

A
obrigatoriamente − obrigatoriamente − obrigatoriamente.
B
obrigatoriamente − obrigatoriamente − facultativamente.
C
obrigatoriamente − facultativamente − facultativamente.
D
facultativamente − facultativamente − facultativamente.
E
facultativamente − obrigatoriamente − obrigatoriamente.