Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é

dispensada a emissão da nota de empenho para aquelas despesas cujos montantes não possam ser determinados.

permitido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

permitido o adiantamento de valor a servidor em alcance, desde que a despesa seja precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar a despesa.

necessária a extração de documento denominado nota de empenho que indique a origem e o objeto do que se deve pagar e o montante exato a pagar.

permitida a abertura de crédito adicional suplementar com vigência para dois exercícios financeiros.