De acordo com a sua lei de regência, o mandado de segurança não pode ser concedido quando impetrado contra

decisão judicial transitada em julgado, salvo quando contrariar súmula dos Tribunais Superiores.

ato de representante de partido político.

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

ato de pessoa jurídica de direito privado, ainda que praticado no exercício de atribuições do poder público.

ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.