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De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,


24896|Direito Administrativo|superior

De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,

  • A

    o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.

  • B

    a proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.

  • C

    o poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

  • D

    o poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

  • E

    não há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.