O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O regime disciplinar do servidor ...
2011
superior
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 116
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 117
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 118
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 119
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 120
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 121
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- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 139
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 140
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 141
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 142
O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.
O regime disciplinar do servidor público federal determina que