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Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento público e as leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo: I. A lei orçamentária anual compreen...


24723|Finanças|superior

Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento público e as leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Assinale a alternativa correta.

  • A

    As afirmativas I, II e III estão corretas

  • B

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas

  • C

    Apenas as afirmativas II e III estão corretas

  • D

    Apenas as afirmativas I e III estão corretas

    Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento ...