A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pe...

24699|Direito Constitucional|superior

TRE-PA Analista Judiciário - Área Administrativa

2020

IBFC

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.

A
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência
B
A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação
C
É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade
D
Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

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