A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o...

24698|Direito Constitucional|superior

TRE-PA Analista Judiciário - Área Administrativa

2020

IBFC

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Mesa da Câmara dos Deputados. II. Procurador-Geral da República. III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:

A
II e IV apenas
B
I e III apenas
C
I, II, III e IV
D
IV apenas

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