Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares fig...
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policial-militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, que