Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Não se aplicará a lei penal brasileira ao crime de roubo praticado em navio mercante j...

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.

Não se aplicará a lei penal brasileira ao crime de roubo praticado em navio mercante japonês durante o exercício do direito de passagem inocente deste no mar territorial do Brasil.