Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento il...

24152Desatualizada|Direito Administrativo

2021

médio

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor

A
será obrigado a reparar os danos integralmente, independentemente do seu valor.
B
poderá vir a ser condenado a pagar pelos danos, se o falecido não possuía bens.
C
não poderá ser responsabilizado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.
D
ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
E
ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do dano causado.