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A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administra...


24150|Administração Pública|médio

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

  • A

    não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.

  • B

    a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.

  • C

    entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.

  • D

    nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.

  • E

    do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.