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Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias individuais ...


24140|Direito Constitucional|médio

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão brasileiro.

  • A

    Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos.

  • B

    Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

  • C

    Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante à noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante.

  • D

    Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu.

  • E

    Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar.