Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

É permitido nos Juizados Especiais Cíveis


24137|Direito Processual Civil|médio

É permitido nos Juizados Especiais Cíveis

  • A

    a citação por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ou por edital.

  • B

    a propositura de ações de alimentos, desde que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

  • C

    o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência.

  • D

    mandato verbal ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica.

  • E

    que os atos processuais sejam realizados em horário noturno, sendo que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.