Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo

estará configurado com o mero exercício da função pública.

corresponde à vontade livre e consciente de alcançar os ilícitos tipificados em lei.

confunde-se com a voluntariedade do agente em praticar a conduta.

não é indispensável para a prática da improbidade administrativa, já que a Lei admite a punição de condutas culposas.

também estará configurado caso o agente público pratique ato identificado como erro grave.