Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença

que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.

homologatória ou denegatória da proposta de acordo de não persecução penal.

denegatória da ordem de habeas corpus.

que revogar medida de segurança.