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Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.


23939|Direito Constitucional|médio

Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A

    Associação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.

  • B

    É admissível habeas data na hipótese de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma regulamentadora.

  • C

    O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.

  • D

    Mostra-se cabível habeas data para acesso e retificação de informações contratuais do impetrante constantes em empresas privadas sem caráter público.

  • E

    São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.