Funções Essenciais à Justiça: I. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração...

23648|Direito Constitucional|superior

2023

VUNESP

Funções Essenciais à Justiça:

I. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública. É responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do Poder Público, e deve ser organizada em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.

II. Em determinado ente federado, com advocacia pública organizada em carreira, cujos membros ingressaram por meio de concurso público de provas e títulos, as funções genéricas de representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo podem ser executadas indiretamente nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

III. É constitucional Lei municipal que dispõe sobre a criação e estrutura do órgão da Defensoria Pública Municipal.

IV. As funções inerentes à Advocacia Pública Municipal podem ser atribuídas e exercidas por ocupantes de cargo em comissão, desde que vinculados à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

V. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas ProcuradoriasGerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição de 1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

É correto o que está afirmado nos itens:

A
I e III.
B
III e V.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
E
I e V.

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