Por princípio da variabilidade recursal entende-se que a parte poderá, dentro do prazo legal, interpor sucessivos recursos, impugnando tópicos diversos da sentença.
B
É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
C
É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.
D
Todas as alternativas estão INCORRETAS.
E
Os recursos especial e extraordinário, na atual sistemática processual, não têm efeito translativo.
