Se o relator do Recurso Extraordinário entender que a ofensa à Constituição é reflexa, deverá indeferir liminarmente seu processamento, não conhecendo, desde logo, a impugnação.
B
É defeso ao Presidente do Tribunal de origem indeferir o processamento de recurso especial, posto que intempestivo.
C
O recurso especial interposto contra acórdão condenatório, por versar sobre o direito de locomoção e status libertatis do réu, admite ampla análise crítica e valorativa dos elementos de prova.
D
É necessária a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.
E
A constatação de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
