O acordo de não persecução penal, por se tratar de direito público subjetivo do investigado, pode ser concedido de ofício pelo Juiz de Direito.
B
A confissão qualificada, que tenha por objeto a excludente da ilicitude, não impede o acordo de não persecução penal.
C
A exigência de confissão para a proposta de acordo de não persecução penal é inconstitucional, por violar o privilégio contra a autoincriminação.
D
É defeso ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal em crime de ação penal privada.
E
Tratando-se de norma mista, benéfica ao investigado, o acordo de não persecução penal pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, em sede de execução penal.
