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A multa é modalidade de sanção penal de caráter patrimonial e consiste na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário. Levando-se em consideração a legislação...


23605Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Penal|superior

A multa é modalidade de sanção penal de caráter patrimonial e consiste na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário. Levando-se em consideração a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as seguintes situações: I. A pena de multa deve sofrer o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade, na hipótese do concurso formal perfeito de infrações. II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juízo da execução penal e será convertida em dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, exceção feita às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, que serão aquelas previstas na lei penal. III. Nas hipóteses em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com relação às assertivas, é correto afirmar que

  • A

    apenas I está correta.

  • B

    apenas III está correta.

  • C

    apenas II está correta.

  • D

    todas estão corretas.

  • E

    nenhuma está correta.