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Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. É ...

23497Questão anuladaAnulada|Direito Processual Civil

Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

É vedado ao magistrado:

  • A

    Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

  • B

    Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

  • C

    Dedicar-se a atividade político-partidária

  • D

    Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração

  • E

    Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei