No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alte...

23496Anulada|Direito Processual Penal

TJ-MG Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

2022

médio

Lei da Execução Penal, art. 66

No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:

A
soma ou unificação de penas
B
detração e remição da pena
C
suspensão condicional da pena
D
liberdade provisória
E
execução provisória da pena, assim entendida aquela que recaia sobre o reeducando preso, proveniente de decisão condenatória, independentemente do trânsito em julgado para qualquer das partes