O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem ...
2023
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- Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, art. 40
- Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, art. 41
- Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, art. 42
- Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, art. 43
- Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, art. 44
- Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, art. 45
- Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, art. 46
O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de: