João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Ri...

23063Desatualizada|Direito Administrativo

TJ-RN Técnico Judiciário - Área Judiciária

2023

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 10

João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

A
não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, mas deverá ressarcir os danos causados ao erário, à luz da responsabilidade civil objetiva;
B
poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
C
poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;
D
poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
E
não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.