João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo ob...

23060|Direito Administrativo

TJ-RN Técnico Judiciário - Área Judiciária

2023

médio

Código Tributário Nacional, art. 78

João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então, autua a pessoa jurídica e aplica uma multa, fixando o prazo de trinta dias para que as vicissitudes encontradas sejam sanadas. Após o transcurso do lapso temporal fixado, o agente público realiza nova inspeção no local, constatando que as mazelas ainda se fazem presentes e que há risco concreto aos frequentadores. João conclui, assim, que a medida adequada é a interdição do estabelecimento.

Nesse cenário e considerando os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, havendo previsão legal, a Administração Pública, por si só:

A
não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário. Poderá, por outro lado, aplicar medidas menos gravosas para sanar os vícios existentes no local;
B
não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário, considerando que os atos administrativos, apesar de coercitivos, não são autoexecutórios;
C
pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos;
D
pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na coercibilidade dos atos administrativos;
E
pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na exigibilidade dos atos administrativos.