Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de...

23057|Direito Administrativo|médio

TJ-RN Técnico Judiciário - Área Judiciária

2023

FGV

Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população.

Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:

A
criação é feita por lei específica;
B
instituição é autorizada por lei específica;
C
criação é feita por escritura pública, não dependendo de lei;
D
criação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei;
E
instituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.

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