De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros,

legislar sobre populações indígenas e sobre a proteção à infância e à juventude.

preservar as florestas, a fauna e a flora e legislar sobre populações indígenas.

proteger o meio ambiente e legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, além de preservar as florestas, a fauna e a flora.

legislar sobre o serviço postal e sobre o trânsito e transporte.