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No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:


22807|Direito Administrativo|médio

No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

  • A

    É cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.

  • B

    A pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.

  • C

    Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.

  • D

    É cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

  • E

    A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.