Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao...

vedado o exercício de cargo de provimento em comissão.

permitido o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

permitida a concessão de licenças de qualquer natureza.

vedado o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

vedada a recondução ao cargo anteriormente ocupado se não aprovado no estágio probatório.