Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Sobre os atributos do poder de polícia, a

22757|Direito Administrativo

Sobre os atributos do poder de polícia, a

  • A

    discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.

  • B

    executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.

  • C

    delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.

  • D

    executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.

  • E

    exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.