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A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo me...


22741|Direito Administrativo|médio

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação

  • A

    pelo Sistema de Controle Interno.

  • B

    pelo Conselho Superior do Ministério Público.

  • C

    pelo Procurador-Geral de Justiça.

  • D

    pelo Corregedor-Geral de Justiça.

  • E

    pela Ouvidoria.