A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscrit...

22695|Direito Administrativo|médio

TRE-SP Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

FCC

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

A
pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.
B
deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.
C
pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.
D
pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.
E
deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

Ver todas as questões desta prova