Com relação ao trabalho durante a execução da pena em regime fechado, o condenado
2022
superior
- Lei da Execução Penal, art. 28
- Lei da Execução Penal, art. 29
- Lei da Execução Penal, art. 30
- Lei da Execução Penal, art. 31
- Lei da Execução Penal, art. 32
- Lei da Execução Penal, art. 33
- Lei da Execução Penal, art. 34
- Lei da Execução Penal, art. 35
- Lei da Execução Penal, art. 36
- Lei da Execução Penal, art. 37
Com relação ao trabalho durante a execução da pena em regime fechado, o condenado