Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a transparência pública e o acompanham...

realização de audiências públicas ao longo do exercício;

participação do Poder Legislativo no processo orçamentário;

aprovação do orçamento público em periodicidade anual;

julgamento das contas dos gestores públicos pelo tribunal de contas;

elaboração periódica do relatório resumido da execução orçamentária.