O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos pri...

22522|Direito Constitucional|superior

DPE-RS Analista - Área de Apoio Especializado - Tecnologia da Informação

2023

FGV

O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos principais aspectos versa sobre a isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados. Tal aspecto é um dever estabelecido na seção que trata da:

A
Neutralidade da Rede;
B
Proteção aos Registros;
C
Guarda de Registros de Conexão;
D
Responsabilidade por Danos;
E
Atuação do Poder Público.

Ver todas as questões desta prova