O Estado Alfa fez editar uma lei complementar com vistas a consagrar garantias constitucionais e outros aspectos pertinentes e importantes para o funcionamen...

22428|Direito Constitucional|superior

DPE-RS Analista - Área Jurídica - Processual

2023

FGV

O Estado Alfa fez editar uma lei complementar com vistas a consagrar garantias constitucionais e outros aspectos pertinentes e importantes para o funcionamento da Defensoria Pública Estadual.

Considerando o tratamento atualmente conferido à Denfensoria Pública Estadual pela Constituição da República de 1988, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é

inconstitucional

a norma elaborada pelo Estado Alfa que estabeleça o(a):

A
garantia da inamovibilidade para os defensores públicos estaduais;
B
iniciativa da Defensoria Pública Estadual para a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
C
exigência de inscrição na Ordem dos advogados do Brasil para que os defensores públicos estaduais tenham capacidade postulatória;
D
direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por orgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa;
E
prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos, informações e demais providências necessárias ao desempenho de sua função institucional, ressalvados os elementos de indormação que dependam de autorização judicial.

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