Com objetivo de proteger o consumidor, a Lei estadual nº xx, do Estado Alfa, disciplinou alguns aspectos afetos à exploração das rádios comunitárias em funci...

22427|Direito Constitucional|superior

DPE-RS Analista - Área Jurídica - Processual

2023

FGV

Com objetivo de proteger o consumidor, a Lei estadual nº xx, do Estado Alfa, disciplinou alguns aspectos afetos à exploração das rádios comunitárias em funcionamento no território estadual, mais especificamente das rádios que atuavam na radiodifusão sonora, em frequência modulada, baixa potência e cobertura de curto alcance. De acordo com a referida lei estadual, deveriam ser realizadas breves incursões, duas vezes ao dia, indicando que a propaganda comercial deveria estar ajustada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de responsabilização daqueles que a idealizaram de maneira injurídica. à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº xx é:

A
incostitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
B
incostitucional, considerando que compete a cada Município editar as normas de interesse local;
C
constitucional, desde que o Estado Alfa tenha observado as normas gerais editadas pela União;
D
constitucional, considerando que o Estado Alfa possui competência para legislar sobre a matéria;
E
constitucional, considerando que todos os entes federativos têm competência comum para legislar sobre a matéria.

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