O Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, tendo por objetivo o fornecimento de determinados bens de consumo. Alguns mes...

22426|Direito Administrativo|superior

DPE-RS Analista - Área Jurídica - Processual

2023

FGV

O Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, tendo por objetivo o fornecimento de determinados bens de consumo. Alguns meses após a sua celebração, um veículo de comunicação social divulgou reportagem na qual demonstrava que, na maior parte dos bens contratados, ocorrera sobrepreço. Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, após uma inspeção, constatou que o sobrepreço efetivamente ocorrerá, é correto afirmar que o referido Tribunal:

A
pode determinar a imediata sustação do contrato administrativo;
B
não pode determinar a sustação do contrato administrativo, munus que recai exclusivamente sobre o Poder Legislativo, que pode valorar livremente a situação fática;
C
não pode determinar a sustação do contrato administrativo, munus que recai exclusivamente sobre o Poder Legislativo, que poderá ser responsabilizado por eventual omissão;
D
somente pode determinar a sustação do contrato administrativo se, ultrapassado o prazo constitucional, os órgãos competentes não adotarem as medidas cabíveis;
E
não pode determinar a sustação do contrato administrativo, possibilidade que somente está ao alcance do Poder Judiciário, caso seja provocado pelo legítimo interessado.

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