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A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia

22059|Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia

  • A

    demanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de direito público.

  • B

    restringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração.

  • C

    possui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da sua anuência.

  • D

    é sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância.

  • E

    restringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.